LEI nº 21.293, de 03/06/2014
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, DE CARTAZ
INFORMANDO SOBRE A GRATUIDADE DA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NOS
CASOS QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 3720/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 1 COL. 2
Resumo OBRIGATORIEDADE, POSTO DE IDENTIFICAÇÃO, POLÍCIA CIVIL, UNIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRADO, AFIXAÇÃO, DEPENDÊNCIAS, CARTAZ, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIOS, GRATUIDADE, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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