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LEI nº 21.147, de 14/01/2014

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MINAS GERAIS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 883/2011

PL

883/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
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DECRETO 48691 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2023 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
LEI 24633 2023 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 9 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, DIRETRIZES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DESTINATÁRIO, NEGRO, ÍNDIO, COMUNIDADE QUILOMBOLA, GRUPO ÉTNICO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IDENTIFICAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO DE TERRAS, DELIMITAÇÃO, TERRITÓRIO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARTICIPAÇÃO, POVO, COMUNIDADE, GRUPO ÉTNICO. EXTINÇÃO, CONCESSÃO DE USO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
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