LEI nº 21.068, de 27/12/2013
DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMAS DE FOGO PELO AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO DE QUE TRATA A LEI N° 14.695, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 4040/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 8 COL. 2
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, SERVIDOR, APOSENTADO, CARREIRA, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), PESSOAL.
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