LEI nº 21.018, de 20/12/2013
ACRESCENTA O INCISO XIV AO § 7º DO ART. 24 DA LEI Nº 6.763, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIRIGENTE, SÓCIO, CONDENAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2748/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 4 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, CONTRIBUINTE, HIPÓTESE, DIRIGENTE, SÓCIO, CONDENAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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