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LEI nº 20.849, de 08/08/2013

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.
Origem

PL PROJETO DE LEI 376/2011

PL

376/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4 INCISO II; 5
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 24575 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/11/2023 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA SOLAR, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA, PRIORIDADE, AQUECIMENTO SOLAR, CONSTRUÇÃO, EDIFÍCIO, SETOR PÚBLICO, HABITAÇÃO POPULAR, RECURSOS PÚBLICOS, IMPLANTAÇÃO, PROJETO, FINANCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). PREVISÃO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, CONJUNTO HABITACIONAL, PRIORIDADE, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, ENERGIA SOLAR.
Assunto Geral ENERGIA.
MEIO AMBIENTE.
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