LEI nº 20.848, de 08/08/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 18.401, DE 28 DE
SETEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA
PRISIONAL DO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, ADOLESCENTE, EGRESSO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
SEGURANÇA PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
PL PROJETO DE LEI 1100/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, ADOLESCENTE, EGRESSO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, INTERNAMENTO, UNIDADE SOCIOEDUCATIVA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
SEGURANÇA PÚBLICA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
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