LEI nº 20.844, de 06/08/2013
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 11.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE
ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA AOS EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO
ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 224, § 1º, I, DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 996/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO, EDIFÍCIO, USO PÚBLICO, OBJETIVO, FACILITAÇÃO, ACESSO, DEFICIENTE FÍSICO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Documentos
