LEI nº 20.811, de 26/07/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO, PELA REDE DE SAÚDE, AOS ÓRGÃOS DE
SEGURANÇA PÚBLICA, DO ATENDIMENTO A PESSOA FERIDA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE, POSTO DE SAÚDE, POSTO MÉDICO, PRONTO-SOCORRO, AMBULATÓRIO, HOSPITAL, CONVÊNIO, (SUS), SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, ATENDIMENTO, PACIENTE, ACIDENTADO, LESÃO, NOTIFICAÇÃO, ENTREGA, FORMULÁRIO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL. DEFINIÇÃO, PACIENTE, ACIDENTADO, LESÃO, EXPOSIÇÃO, ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO, CORTE, TOXINA, VENENO, PRODUTO QUÍMICO, AGENTE BIOLÓGICO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 3271/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE SAÚDE, CENTRO DE SAÚDE, POSTO DE SAÚDE, POSTO MÉDICO, PRONTO-SOCORRO, AMBULATÓRIO, HOSPITAL, CONVÊNIO, (SUS), SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, ATENDIMENTO, PACIENTE, ACIDENTADO, LESÃO, NOTIFICAÇÃO, ENTREGA, FORMULÁRIO, (PMMG), POLÍCIA CIVIL. DEFINIÇÃO, PACIENTE, ACIDENTADO, LESÃO, EXPOSIÇÃO, ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO, CORTE, TOXINA, VENENO, PRODUTO QUÍMICO, AGENTE BIOLÓGICO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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