LEI nº 20.807, de 26/07/2013
DISPÕE SOBRE A ABSORÇÃO DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO SUPERIOR
ASSOCIADAS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -,DE QUE
TRATA O INCISO I DO § 2º DO ART, 129 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIVINÓPOLIS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JEQUITINHONHA - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPANHA DA PRINCESA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA.
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. DEFINIÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), EFEITO, ABSORÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SOLICITAÇÃO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, AUDITORIA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PROFESSOR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, GESTOR, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), INCORPORAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SUCESSÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, ABSORÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EXTINÇÃO, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), MANUTENÇÃO, CURSO SUPERIOR, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA.
Assunto Geral UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PESSOAL.
ENSINO SUPERIOR.
EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 3948/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Nomes FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE DIVINÓPOLIS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS. FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JEQUITINHONHA - MUNICÍPIO DE DIAMANTINA. FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPANHA DA PRINCESA. FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA.
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Resumo REQUISITOS, PROCEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR. DEFINIÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA PRIVADA, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), EFEITO, ABSORÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SOLICITAÇÃO, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, AUDITORIA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). AUTORIZAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR, SERVIÇO TEMPORÁRIO, INTERESSE PÚBLICO, ATIVIDADE ESSENCIAL, PROFESSOR, UNIDADE ADMINISTRATIVA, ABSORÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, GESTOR, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, ASSOCIAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. CRITÉRIOS, GARANTIA, FUNCIONAMENTO, CURSO SUPERIOR, ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), INCORPORAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), ABSORÇÃO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), SUCESSÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, INCORPORAÇÃO, ABSORÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, EXTINÇÃO, ABSORÇÃO, INCORPORAÇÃO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF (FHA), MANUTENÇÃO, CURSO SUPERIOR, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA.
Assunto Geral UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), PESSOAL.
ENSINO SUPERIOR.
EXECUTIVO, PESSOAL.
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