LEI nº 20.748, de 25/06/2013
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS QUE MENCIONA,
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DA ESCOLA DE SAÚDE
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ESP-MG -, INSTITUI A CARREIRA DE
AUDITOR ASSISTENCIAL ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 66 A 69
Julgamento: CONFERIDA AOS ARTIGOS 66 A 69, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Observação PUBLICAÇÃO DE ERRATA EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013. ERRATA PUBLICADA PELA ALMG NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DO DIA 20 DE JULHO DE 2013.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO,TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, CARREIRA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, APLICABILIDADE, VANTAGEM PESSOAL, APOSTILAMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO. GARANTIA, APLICABILIDADE, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. PREVISÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, DEDUÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXERCÍCIO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). PREVISÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, DEDUÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, SERVIDOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, LOTAÇÃO, HOSPITAL-ESCOLA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESCOLA TÉCNICA, SAÚDE. APLICABILIDADE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, EFEITO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, MÚSICO, PARTICIPANTE, CORAL, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, NÚMERO, EVENTOS, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR, ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, SERVIDOR, CARREIRA, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, EXERCÍCIO EFETIVO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, HOSPITAL, PRONTO-SOCORRO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR ASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÂMBITO, (MG), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR ASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÂMBITO, (MG), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, AUTORIDADE SANITÁRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE SANITÁRIA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS), ÂMBITO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS). GARANTIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), RECEBIMENTO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, PRAZO DETERMINADO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS). PREVISÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), HIPÓTESE, VACÂNCIA, SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. EXTINÇÃO, NÍVEL, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, ESCOLARIDADE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CESSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. PRAZO DETERMINADO, PROPORCIONALIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PREVISÃO, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, MÊS, PAGAMENTO, (GEPI). ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, FORMA, CÁLCULO, (GEPI), EFEITO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, BENEFICIÁRIO, PECÚLIO POR MORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, MÊS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, FORMA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. GARANTIA, UTILIZAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, EFEITO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, LEI DELEGADA ESTADUAL. ACRÉSCIMO, PROIBIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SIMULTANEIDADE, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI DELEGADA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, ASSESSOR DO TESOURO ESTADUAL, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, FORMA, CÁLCULO, REQUISITOS, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ÂMBITO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCEÇÃO, GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CETEC), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ), GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ANALISTA AMBIENTAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, FORMA, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, CARREIRA, AUXILIAR DE POLÍCIA CIVIL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR OPERACIONAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, FORMA, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, CARREIRA, AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO EM SAÚDE, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, PERCENTAGEM, PARCELA,VALOR MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, PREVISÃO, EXTINÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, GARANTIA, PARIDADE. GARANTIA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, RECEBIMENTO, VALOR RESIDUAL, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, HIPÓTESE, RATEIO, HONORÁRIOS, INFERIORIDADE, VALOR, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO. PROIBIÇÃO, VALOR RESIDUAL, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. FIXAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CHEFE, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, VERBA INDENIZATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO, LOTAÇÃO, (DF). CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, (ALMG). PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, (IPSEMG). REVOGAÇÃO, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. REVOGAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO,FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO,COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURIDADE SOCIAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 3843/2013
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2013 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 6171
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGOS 66 A 69
Julgamento: CONFERIDA AOS ARTIGOS 66 A 69, POR ARRASTAMENTO, E A FIM DE EVITAR EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, NOS AUTOS DA ADI 6171, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – CRFB – PARA ESTABELECER A OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 37, XI, DA CRFB NO SOMATÓRIO TOTAL ÀS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS MENSALMENTE PELOS PROCURADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJE EM 10/11/2020. TRÂNSITO EM JULGADO EM 18/11/2020.
Observação PUBLICAÇÃO DE ERRATA EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NO PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.843/2013. ERRATA PUBLICADA PELA ALMG NO DIÁRIO DO LEGISLATIVO DO DIA 20 DE JULHO DE 2013.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, TÉCNICO DE CULTURA, GESTOR DE CULTURA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, ANALISTA DE GESTÃO, TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE, TÉCNICO DE ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO,TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, AUXILIAR DE APOIO À GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS DE GESTÃO DE SAÚDE, AUXILIAR DE APOIO DA SAÚDE, AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL, ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, AUXILIAR DE CULTURA, PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO, AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA, TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA, ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, BAILARINO, PROFESSOR DE ARTE, AUXILIAR DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, TÉCNICO DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, ANALISTA DE GESTÃO PROTEÇÃO E RESTAURO, AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA, TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA, ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS, AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS, AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA, AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA, TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ANALISTA DE GESTÃO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, CARREIRA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. GARANTIA, APLICABILIDADE, VANTAGEM PESSOAL, APOSTILAMENTO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL, SERVIDOR, CARREIRA, EXECUTIVO. GARANTIA, APLICABILIDADE, VANTAGEM PESSOAL, EX-SERVIDOR, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), PROCESSAMENTO BANCÁRIO DE MINAS GERAIS LTDA, ABSORÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, AUSÊNCIA, DEDUÇÃO, VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL. PREVISÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, DEDUÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PESQUISA E À DOCÊNCIA, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARREIRA, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXERCÍCIO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP). PREVISÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO BÁSICO, DEDUÇÃO, VALOR, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, SERVIDOR, ANALISTA UNIVERSITÁRIO, ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO UNIVERSITÁRIO, LOTAÇÃO, HOSPITAL-ESCOLA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), ESCOLA TÉCNICA, SAÚDE. APLICABILIDADE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE, PARIDADE, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, VALOR, VENCIMENTO BÁSICO, MÚSICO INSTRUMENTISTA, MÚSICO CANTOR, EFEITO, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, MÚSICO, PARTICIPANTE, CORAL, QUADRO DE PESSOAL, FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO (FCS), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, NÚMERO, EVENTOS, ORQUESTRA SINFÔNICA DE MINAS GERAIS. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, CARREIRA, ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, VALOR, ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA, SERVIDOR, CARREIRA, TÉCNICO OPERACIONAL DA SAÚDE, PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM, EXERCÍCIO EFETIVO, URGÊNCIA, EMERGÊNCIA, HOSPITAL, PRONTO-SOCORRO. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, LOTAÇÃO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AGENTE GOVERNAMENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL, ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS EM DESENVOLVIMENTO, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, AGENTE GOVERNAMENTAL, GESTOR GOVERNAMENTAL, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO LIMITADO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR ASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÂMBITO, (MG), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR ASSISTENCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÂMBITO, (MG), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, AUTORIDADE SANITÁRIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE SANITÁRIA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS), ÂMBITO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, CÁLCULO, VALOR, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS). GARANTIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), RECEBIMENTO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, PRAZO DETERMINADO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR, ASSISTÊNCIA, (SUS). PREVISÃO, EXTINÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AUDITORIA, (SUS), HIPÓTESE, VACÂNCIA, SIMULTANEIDADE, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, AUDITOR. EXTINÇÃO, NÍVEL, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ANEXO, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, ESCOLARIDADE. CRITÉRIOS, REPOSICIONAMENTO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CESSÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, SERVIDOR, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. PRAZO DETERMINADO, PROPORCIONALIDADE, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PREVISÃO, EXTINÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, MÊS, PAGAMENTO, (GEPI). ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, FORMA, CÁLCULO, (GEPI), EFEITO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, GESTOR FAZENDÁRIO, GRUPO DE ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO, EXECUTIVO, APLICABILIDADE, BENEFICIÁRIO, PECÚLIO POR MORTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, MÊS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, FORMA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. GARANTIA, UTILIZAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL, EFEITO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, CARREIRA, TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, ANALISTA FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, LEI DELEGADA ESTADUAL. ACRÉSCIMO, PROIBIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, SIMULTANEIDADE, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO ARRECADAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). ALTERAÇÃO, ANEXO, LEI DELEGADA ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, QUANTITATIVO, VENCIMENTO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO, SUPERINTENDENTE DO TESOURO ESTADUAL, DIRETOR CENTRAL DO TESOURO ESTADUAL, ASSESSOR DO TESOURO ESTADUAL, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CRITÉRIOS, VALOR, FORMA, CÁLCULO, REQUISITOS, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, PRODUTIVIDADE, PROFISSIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, ÂMBITO, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, INTEGRAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCEÇÃO, GRATIFICAÇÃO NATALINA. ALTERAÇÃO, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, (CETEC), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS (IGA), FUNDAÇÃO CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO CAPACITAÇÃO E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS (HIDROEX). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, ANALISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL, LOTAÇÃO, INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS (IEPHA). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO INSTITUCIONAIS, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV), CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO, (DF), (RJ), GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (SECCRI). CRITÉRIOS, MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ANALISTA AMBIENTAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM). ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA, AUXILIAR DE SAÚDE E TECNOLOGIA, LOTAÇÃO, FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS (HEMOMINAS), FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS (FUNED), GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPEM), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, FORMA, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, CARREIRA, AUXILIAR DE POLÍCIA CIVIL, GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, AUXILIAR OPERACIONAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, LOTAÇÃO, INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA), EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. ALTERAÇÃO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, FORMA, CÁLCULO, REAJUSTAMENTO, CARREIRA, AUXILIAR AMBIENTAL, GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, GRAU. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, CÓDIGO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ÂMBITO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, QUANTITATIVO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA ESTRATÉGICA, QUADRO GERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE). ALTERAÇÃO, TABELA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, QUANTITATIVO, NÍVEL, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, JORNADA DE TRABALHO, COMPETÊNCIA, PROIBIÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO EM SAÚDE, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). CRITÉRIOS, PRAZO DETERMINADO, INCORPORAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, PERCENTAGEM, PARCELA,VALOR MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, PREVISÃO, EXTINÇÃO, EXTENSÃO, APOSENTADO, GARANTIA, PARIDADE. GARANTIA, PROCURADOR DO ESTADO, ADVOGADO AUTÁRQUICO, RECEBIMENTO, VALOR RESIDUAL, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, HIPÓTESE, RATEIO, HONORÁRIOS, INFERIORIDADE, VALOR, PREVISÃO, INCORPORAÇÃO. PROIBIÇÃO, VALOR RESIDUAL, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. FIXAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, VENCIMENTOS, CARGO EM COMISSÃO, PROVIMENTO EM COMISSÃO, PROCURADOR-CHEFE, CORREGEDOR, CORREGEDOR AUXILIAR, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO, ADVOGADO REGIONAL ADJUNTO DO ESTADO, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. FIXAÇÃO, VALOR, FUNÇÃO GRATIFICADA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, ÂMBITO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, VERBA INDENIZATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO, LOTAÇÃO, (DF). CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, VALOR MÁXIMO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR, (ALMG). PRAZO DETERMINADO, EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURIDADE SOCIAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, (IPSEMG). REVOGAÇÃO, LOTAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCACIONAL, ANALISTA EDUCACIONAL, ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, PROIBIÇÃO, GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE PRODUTIVIDADE, DESTINAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. REVOGAÇÃO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR CHEFE, ADVOGADO REGIONAL DO ESTADO,FUNÇÃO GRATIFICADA, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, LOTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, CÁLCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, CARGO EM COMISSÃO,COMANDANTE DE AVIÃO A JATO, INCORPORAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURIDADE SOCIAL, CONCESSÃO, SERVIDOR, ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL, TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL, AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL, EXECUTIVO, LOTAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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