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LEI nº 20.654, de 16/04/2013

FIXA OS VALORES DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015.
Origem

PL PROJETO DE LEI 3693/2013


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/04/2013 PÁG. 1 COL. 1

Resumo FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FORMA, CÁLCULO, SUBSÍDIO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.

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