LEI nº 20.622, de 15/01/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS PARA IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES, PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS ESTABELECIMENTOS
QUE MENCIONA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, GINÁSIO, DEPENDÊNCIAS, ÓRGÃO PÚBLICO, DEMARCAÇÃO, ASSENTO, DESTINAÇÃO, IDOSO, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, ACOMPANHANTE, CRIANÇA. INAPLICABILIDADE, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
IDOSO.
PL PROJETO DE LEI 3088/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo OBRIGATORIEDADE, CINEMA, TEATRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUDITÓRIO, ESTÁDIO, GINÁSIO, DEPENDÊNCIAS, ÓRGÃO PÚBLICO, DEMARCAÇÃO, ASSENTO, DESTINAÇÃO, IDOSO, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, ACOMPANHANTE, CRIANÇA. INAPLICABILIDADE, EMBARQUE, DESEMBARQUE, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA PREVISÃO, PENALIDADE, LEI FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
MULHER.
IDOSO.
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