LEI nº 20.611, de 07/01/2013
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO MUNICÍPIO DE SEM-PEIXE O TRECHO DE RODOVIA QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, SEM-PEIXE.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 3011/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 2 COL. 1
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, SEM-PEIXE.
Assunto Geral IMÓVEL.
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