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LEI nº 20.608, de 07/01/2013

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2352/2011

PL

2352/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 20850 2013
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2013 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 21146 2014 / ART. 7 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6 PARÁGRAFO 3
DECRETO 46712 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2015 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
LEI 22911 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3 INCISO V
LEI 22911 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT, PARÁGRAFO 1 CAPUT, INCISO II
LEI 22911 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 CAPUT INCISOS VI E VII
LEI 22911 2018 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6-A
LEI 22911 2018 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2018 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 9-A
LEI 23855 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 6 PARÁGRAFO 4
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA FAMILIAR. CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, ZONA RURAL, ZONA URBANA, ÂMBITO, POLÍTICA ESTADUAL, AQUISIÇÃO, ALIMENTOS, AGRICULTURA FAMILIAR. CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, COMPRA, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, AQUISIÇÃO, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, RECONHECIMENTO, PEQUENO AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, ZONA URBANA.
Assunto Geral AGROPECUÁRIA.
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