LEI nº 20.607, de 07/01/2013
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 14.313, DE 19 DE JUNHO
DE 2002, QUE ISENTA BENEFICIÁRIOS DE TERRAS RURAIS DO PAGAMENTO DE
EMOLUMENTOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, REFORMA AGRÁRIA, ASSENTAMENTO RURAL, CONCESSÃO, DOMÍNIO, TERRA DEVOLUTA, EFEITO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, DEMARCAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANTA DE IMÓVEL, MEMORIAL, REGISTRO, TÍTULO, IMÓVEL RURAL.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 2093/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2013 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, PEQUENO PROPRIETÁRIO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, REFORMA AGRÁRIA, ASSENTAMENTO RURAL, CONCESSÃO, DOMÍNIO, TERRA DEVOLUTA, EFEITO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, EMOLUMENTO, CARTÓRIO, REFERÊNCIA, DEMARCAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANTA DE IMÓVEL, MEMORIAL, REGISTRO, TÍTULO, IMÓVEL RURAL.
Assunto Geral TERRA PÚBLICA.
CARTÓRIO.
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