LEI nº 20.573, de 21/12/2012
ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI N° 8.392, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REVERTER, POR
DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO.
Origem
Fonte
Numeração LEI ORIGINALMENTE PUBLICADA SEM O ART. 2º.
Resumo ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, REVERSÃO, MUNICÍPIO, CAMPO FLORIDO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2789/2012
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2012 PÁG. 2 COL. 1
Numeração LEI ORIGINALMENTE PUBLICADA SEM O ART. 2º.
Resumo ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, REVERSÃO, MUNICÍPIO, CAMPO FLORIDO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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