LEI nº 20.540, de 14/12/2012
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E AS LEIS NºS 14.699,
DE 6 DE AGOSTO DE 2003, 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 16.318, DE
11 DE AGOSTO DE 2006, 17.615, DE 4 DE JULHO DE 2008, E 19.429, DE 11 DE
JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), SAÍDA, CONCRETO, CIMENTO, ASFALTO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO NACIONAL, ARROZ, FEIJÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DERIVADOS, MILHO, FARINHA DE MILHO, FARINHA DE MANDIOCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (ALMG), APROVAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, EFEITO, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, LAJE PRÉ-MOLDADA, TIJOLO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), MATERIAL, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, INSTALAÇÃO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DO COMÉRCIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, APROPRIAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO, EFEITO, CRÉDITO, (ICMS), HIPÓTESE, ENTRADA, BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), VALOR, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, PRODUTO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CLÍNICA MÉDICA, HOSPITAL, MÉDICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA, PEIXE, ALEVINO, DERIVADOS, PROCESSAMENTO, PESCADO, ABATE, AVE, GADO, BOVINO, EQUINO, BÚFALO, OVINO, CAPRINO, SUÍNO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, DADOS, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, PETIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTUAÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INDISPONIBILIDADE, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, FORMA, CONTAGEM, PRAZO LEGAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CERTIDÃO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, ÂMBITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), EFEITO, RATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO, ASSINATURA, OBEDIÊNCIA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG). ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BENS, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, CARTAZ, PUBLICIDADE. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, BASE DE CÁLCULO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, BENS, CONSUMO, ATIVO IMOBILIZADO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ACRÉSCIMO, PROIBIÇÃO, SALDO CREDOR, RESULTANTE, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CUMULATIVIDADE, CRÉDITO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, BENS. ACRÉSCIMO, DEFINIÇÃO, LOCAL, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA. ACRÉSCIMO, DEFINIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FALSO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA FISCAL, (ICMS), DECLARAÇÃO FALSA, INEXISTÊNCIA, FABRICANTE, SIMILAR NACIONAL, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, TRIBUTAÇÃO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, ÁREA, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ADUÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA, ESGOTO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, PRAZO, PETIÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSIÇÃO, PROCESSO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DOMICÍLIO, CORREIO ELETRÔNICO, (INTERNET), INCLUSÃO, FORMA, DIVERSIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EFEITO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL. ACRÉSCIMO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, ANÁLISE, CÁLCULO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRITÉRIOS, PERCENTAGEM,EMPRESA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, OPÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, DIFERIMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, HIPÓTESE, EMPRESA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, OPÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO. CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. REMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EMISSÃO, CERTIDÃO, PAGAMENTO, (ITCD). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, (ICMS), DEMANDA, POTÊNCIA, CONEXÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, AUTUAÇÃO, PASSIVO, AÇÃO FISCAL, CONCESSIONÁRIA, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, DIFERIMENTO, PRAZO DETERMINADO, SAÍDA, LOCOMOTIVA, ISENÇÃO, (ICMS). CONVALIDAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, ÁREA, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, REGIME ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, GARANTIA, EFICÁCIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, ABRANGÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, EFEITO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), APROPRIAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITCD), MULTA, JUROS, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, CESSÃO, VALORES, BENS, INSTALAÇÕES, UTILIZAÇÃO, EXTENSÃO, ALTERAÇÃO, MELHORAMENTO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ADUÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA, ESGOTO. ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRÉDITO, PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), IMÓVEL, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ARRENDAMENTO, MÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), OPÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO OFICIAL, NOTICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, (INTERNET). REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, CARNE BOVINA, CARNE, BÚFALO, CAPRINO, OVINO. REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CLÍNICA, HOSPITAL, MÉDICO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENÇA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EVENTOS, REUNIÃO, PESSOAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANEXAÇÃO, PETIÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CÓPIA, PROCURAÇÃO, HIPÓTESE, REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 1639/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 3 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), SAÍDA, CONCRETO, CIMENTO, ASFALTO. ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, PRODUTO NACIONAL, ARROZ, FEIJÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, DERIVADOS, MILHO, FARINHA DE MILHO, FARINHA DE MANDIOCA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, (ALMG), APROVAÇÃO, CONVÊNIO, ESTADOS, EFEITO, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REDUÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, LAJE PRÉ-MOLDADA, TIJOLO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, (ICMS), MATERIAL, ESPECIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, INSTALAÇÃO, (MG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, DESTINAÇÃO, PRODUTOR RURAL, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO, AUSÊNCIA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DO COMÉRCIO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, SUSPENSÃO, APROPRIAÇÃO, PERCENTAGEM, IMPOSTO DEVIDO, EFEITO, CRÉDITO, (ICMS), HIPÓTESE, ENTRADA, BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), VALOR, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, PRODUTO ELETRÔNICO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DESTINAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, CLÍNICA MÉDICA, HOSPITAL, MÉDICO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA, PEIXE, ALEVINO, DERIVADOS, PROCESSAMENTO, PESCADO, ABATE, AVE, GADO, BOVINO, EQUINO, BÚFALO, OVINO, CAPRINO, SUÍNO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, EFEITO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ESTORNO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, CÁLCULO, LIMITAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO, DADOS, EXIGÊNCIA, PREENCHIMENTO, PETIÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, AUTUAÇÃO, ÂMBITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, INDISPONIBILIDADE, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, (INTERNET). ALTERAÇÃO, FORMA, CONTAGEM, PRAZO LEGAL, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMA, INTIMAÇÃO, INTERESSADO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CERTIDÃO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, ÂMBITO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), EFEITO, RATIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, CONVÊNIO, ASSINATURA, OBEDIÊNCIA, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, APRECIAÇÃO, (ALMG). ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, BENS, MERCADORIA, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÃO, CARTAZ, PUBLICIDADE. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, BASE DE CÁLCULO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, IMPOSTO DEVIDO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, SERVIÇO DE TRANSPORTE, SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA, BENS, CONSUMO, ATIVO IMOBILIZADO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, IMPEDIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, UTILIZAÇÃO, COMPONENTE, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR. ACRÉSCIMO, PERCENTAGEM, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO. ACRÉSCIMO, PROIBIÇÃO, SALDO CREDOR, RESULTANTE, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CUMULATIVIDADE, CRÉDITO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, BENS. ACRÉSCIMO, DEFINIÇÃO, LOCAL, EFEITO, RECOLHIMENTO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA. ACRÉSCIMO, DEFINIÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FALSO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, MULTA FISCAL, (ICMS), DECLARAÇÃO FALSA, INEXISTÊNCIA, FABRICANTE, SIMILAR NACIONAL, EXIGÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, TRIBUTAÇÃO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, MICROEMPRESA, EMPREENDEDOR AUTÔNOMO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, ÁREA, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ADUÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA, ESGOTO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, PRAZO, PETIÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), TRANSIÇÃO, PROCESSO. ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, DOMICÍLIO, CORREIO ELETRÔNICO, (INTERNET), INCLUSÃO, FORMA, DIVERSIDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EFEITO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), COMUNICAÇÃO, CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, VALIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO, PROCEDIMENTO FISCAL. ACRÉSCIMO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, REFERÊNCIA, ANÁLISE, CÁLCULO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, TABELA, LANÇAMENTO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, SEGUNDA VIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRITÉRIOS, PERCENTAGEM,EMPRESA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, OPÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS). AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, DIFERIMENTO, (ICMS), AQUISIÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, HIPÓTESE, EMPRESA COMERCIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO, OPÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO. CRITÉRIOS, CANCELAMENTO, AUTO DE INFRAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EMPRESA DE MINERAÇÃO. REMISSÃO, PRAZO DETERMINADO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE EXPEDIENTE, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EMISSÃO, CERTIDÃO, PAGAMENTO, (ITCD). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO DETERMINADO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE. CRITÉRIOS, RESPONSABILIDADE, ADQUIRENTE, PAGAMENTO, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), EFEITO, AÇÃO JUDICIAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, MULTA, JUROS, (ICMS), DEMANDA, POTÊNCIA, CONEXÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTORNO, CRÉDITO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, AUTUAÇÃO, PASSIVO, AÇÃO FISCAL, CONCESSIONÁRIA, GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. CONVALIDAÇÃO, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, DIFERIMENTO, PRAZO DETERMINADO, SAÍDA, LOCOMOTIVA, ISENÇÃO, (ICMS). CONVALIDAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, SAÍDA, GADO, BOVINO, BÚFALO, REALIZAÇÃO, PRODUTOR RURAL, ÁREA, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). CONVALIDAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, REGIME ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), PRAZO DETERMINADO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. CRITÉRIOS, CONDICIONAMENTO, GARANTIA, EFICÁCIA, COMPENSAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REDUÇÃO, (ICMS), PRODUTOR RURAL, PESSOA FÍSICA, ABRANGÊNCIA, SAÍDA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, INEXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, MULTA, EFEITO, APLICAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, ALÍQUOTA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CRITÉRIOS, CONVALIDAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS), APROPRIAÇÃO, EMPRESA DE MINERAÇÃO, REGIME ESPECIAL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, PARCELAMENTO, RECOLHIMENTO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, (ITCD), MULTA, JUROS, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, CESSÃO, VALORES, BENS, INSTALAÇÕES, UTILIZAÇÃO, EXTENSÃO, ALTERAÇÃO, MELHORAMENTO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, DISPENSA, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS, HIPÓTESE, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, LINHA DE DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, ADUÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ÁGUA, ESGOTO. ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, CRÉDITO, PEQUENO VALOR. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, PRECATÓRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, EXECUTIVO. ACRÉSCIMO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, (ITCD), IMÓVEL, PODER PÚBLICO, DOAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, ARRENDAMENTO, MÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, CONCESSÃO, PERCENTAGEM, DESCONTO, PRAZO, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OBJETIVO, INCENTIVO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, REALIZAÇÃO, PROJETO CULTURAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), OPÇÃO, PUBLICAÇÃO, ATO OFICIAL, NOTICIÁRIO, UTILIZAÇÃO, ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, (INTERNET). REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), HIPÓTESE, AUXÍLIO FINANCEIRO, PROJETO, ÁREA, ESPORTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUTO NACIONAL, CARNE BOVINA, CARNE, BÚFALO, CAPRINO, OVINO. REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRODUTO, DESTINAÇÃO, CLÍNICA, HOSPITAL, MÉDICO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. REVOGAÇÃO, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESENÇA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EVENTOS, REUNIÃO, PESSOAS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, BASE DE CÁLCULO, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG). REVOGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ANEXAÇÃO, PETIÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, CÓPIA, PROCURAÇÃO, HIPÓTESE, REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, TABELA, COBRANÇA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE POLICIAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, (PMMG).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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