LEI nº 20.364, de 07/08/2012
CRIA AS CARREIRAS DE MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DE MÉDICO PERITO, NO ÂMBITO
DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA AS LEIS Nº
15.462 E Nº 15.470, AMBAS DE 13 DE JANEIRO DE 2005, A LEI Nº 15.474, DE
28 DE JANEIRO DE 2005, E A LEI DELEGADA Nº 174, DE 26 DE JANEIRO DE
2007.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE. QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO PÚBLICO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MÉDICO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ACRÉSCIMO, ANEXO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE. ALTERAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU. CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, EFEITO, POSICIONAMENTO, MÉDICO, ANALISTA DA SAÚDE, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL. ACRÉSCIMO, QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, MÉDICO PERITO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, GESTOR GOVERNAMENTAL, FUNÇÃO, MÉDICO, TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO PERITO. QUANTITATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GESTOR GOVERNAMENTAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO PERITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, ANEXO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, MÉDICO PERITO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, MÉDICO PERITO, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU. CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, CARGA HORÁRIA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GESTOR GOVERNAMENTAL, EFEITO, POSICIONAMENTO, MÉDICO PERITO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), REQUISITOS, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA. CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE SANITÁRIA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITORIA, ASSISTÊNCIA, (SUS). CRITÉRIOS, REVOGAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, AUTORIDADE SANITÁRIA. CRIAÇÃO, CUSTEIO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS). POSSIBILIDADE, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, CUMULATIVIDADE, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, BASE DE CÁLCULO, BENEFÍCIO, VANTAGENS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESPECIALISTA,(SUS). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MÉDICO PLANTONISTA, (SUS). ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, EXERCÍCIO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EXTINÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUDITORIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, RECEBIMENTO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SIMULTANEIDADE, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, BASE DE CÁLCULO, BENEFÍCIOS, VANTAGENS, SALÁRIO, FÉRIAS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA , SERVIDOR, CARREIRA, GESTOR GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, MÉDICO PERITO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2745/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, NÍVEL, ESCOLARIDADE, QUANTITATIVO, GRAU. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, PROGRESSÃO, CARGO EFETIVO, PROVIMENTO EFETIVO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE. QUANTITATIVO, CARGA HORÁRIA, CARGO PÚBLICO, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, ANALISTA DE ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MÉDICO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ACRÉSCIMO, ANEXO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE. ALTERAÇÃO, ANEXO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO. ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU. CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, EFEITO, POSICIONAMENTO, MÉDICO, ANALISTA DA SAÚDE, CARREIRA, MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE, GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL. ACRÉSCIMO, QUANTITATIVO, CRIAÇÃO, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS, INGRESSO, PROMOÇÃO, CARGO PÚBLICO, MÉDICO PERITO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO. QUANTITATIVO, CARGO PÚBLICO, GESTOR GOVERNAMENTAL, FUNÇÃO, MÉDICO, TRANSFORMAÇÃO, MÉDICO PERITO. QUANTITATIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, CARREIRA, GESTOR GOVERNAMENTAL, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MÉDICO PERITO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, HIPÓTESE, EFETIVAÇÃO, EFEITO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACRÉSCIMO, ANEXO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, VENCIMENTO BÁSICO, CARREIRA, MÉDICO PERITO, ANEXO, TABELA, VENCIMENTO BÁSICO, MÉDICO PERITO, ESPECIFICAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE, NÍVEL, GRAU. CRITÉRIOS, CORRELAÇÃO, CARGA HORÁRIA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, GESTOR GOVERNAMENTAL, EFEITO, POSICIONAMENTO, MÉDICO PERITO, CARREIRA, GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO PLANEJAMENTO TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, CARGO, ESCOLARIDADE, SITUAÇÃO ANTERIOR, SITUAÇÃO ATUAL. CRITÉRIOS, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), REQUISITOS, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA. CRIAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, EXERCÍCIO, AUTORIDADE SANITÁRIA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, AUDITORIA, ASSISTÊNCIA, (SUS). CRITÉRIOS, REVOGAÇÃO, DESIGNAÇÃO, SERVIDOR, AUTORIDADE SANITÁRIA. CRIAÇÃO, CUSTEIO, CÁLCULO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, (SUS). POSSIBILIDADE, PRÊMIO POR DESEMPENHO DE METAS, CUMULATIVIDADE, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, BASE DE CÁLCULO, BENEFÍCIO, VANTAGENS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ESPECIALISTA,(SUS). CRIAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MÉDICO PLANTONISTA, (SUS). ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, FUNÇÃO GRATIFICADA, DESTINAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE, EXERCÍCIO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ESPECIFICAÇÃO, LEI ESTADUAL, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EXTINÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, AUDITORIA, (SUS). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SERVIDOR, DESIGNAÇÃO, AUTORIDADE SANITÁRIA, ATIVIDADE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, MEIO AMBIENTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, SERVIDOR, RECEBIMENTO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SIMULTANEIDADE, PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE, ÂMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, PENSÕES, SERVIDOR, BASE DE CÁLCULO, BENEFÍCIOS, VANTAGENS, SALÁRIO, FÉRIAS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CARGA HORÁRIA , SERVIDOR, CARREIRA, GESTOR GOVERNAMENTAL, LOTAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO, MÉDICO PERITO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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