LEI nº 20.359, de 06/08/2012
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DOAR AO MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS O TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, CAMPOS ALTOS.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 2382/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2012 PÁG. 2 COL. 2
Resumo DESAFETAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, CAMPOS ALTOS.
Assunto Geral IMÓVEL.
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