LEI nº 19.999, de 30/12/2011
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E FIXA PRAZO PARA
ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS OU REMOVIDOS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0447321-12.2012.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: DISPOSITIVOS QUE PROMOVEM ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS: 89, § 3º; 90, § 7º; 94, PARÁGRAFO ÚNICO; 96, § 3º; 116, 2º E 118, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 6.763/1975.
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: IMPROCEDENTE. DATA DE JULGAMENTO: 27/2/2013. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 5/4/13 - REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 19/7/13.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRECADAÇÃO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EVENTOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HOSPITAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE, VEÍCULOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PARTICULAR, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GUARDA, REMOÇÃO, VEÍCULOS, APREENSÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SUPERIORIDADE, VALOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ACRÉSCIMO, CUSTO, REPASSE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, APREENSÃO, REMOÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2449/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 1 COL. 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 0447321-12.2012.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: DISPOSITIVOS QUE PROMOVEM ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS: 89, § 3º; 90, § 7º; 94, PARÁGRAFO ÚNICO; 96, § 3º; 116, 2º E 118, §§ 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 6.763/1975.
Liminar: INDEFERIDA
Julgamento: IMPROCEDENTE. DATA DE JULGAMENTO: 27/2/2013. ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO - EM 5/4/13 - REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 19/7/13.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CUMULATIVIDADE, COBRANÇA, TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ARRECADAÇÃO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, CONTRIBUINTE, TAXA DE EXPEDIENTE, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EVENTOS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, EMPRESA DE SEGUROS, CONTRIBUINTE, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, HOSPITAL, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ACIDENTE, VEÍCULOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PARTICULAR, TERCEIRIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GUARDA, REMOÇÃO, VEÍCULOS, APREENSÃO, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, SUPERIORIDADE, VALOR, PREVISÃO, LEI ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, FORNECIMENTO, EMPRESA DE SEGUROS, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, TAXAS, ACRÉSCIMO, CUSTO, REPASSE, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, REFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, RETENÇÃO, VALOR, EMISSÃO, PROCESSAMENTO, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, ATUALIZAÇÃO, DADOS, CADASTRO, (DPVAT). ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE EXPEDIENTE, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, TABELA, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. PRAZO DETERMINADO, EXECUTIVO, ALIENAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, APREENSÃO, REMOÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
