LEI nº 19.978, de 28/12/2011
ALTERA A LEI Nº 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E O ART. 11 DA LEI Nº
11.403, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG -, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LAJE PRÉ-MOLDADA, TELHA, AREIA, BRITA, TIJOLO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, GÁS COMBUSTÍVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, FEIJÃO, REALIZAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, TITULARIDADE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, CIMENTO, ASFALTO, DESTINAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, REPARO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, BENS, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, CONCEITO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, IMPLANTAÇÃO, TERRITÓRIO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, ENTRADA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, BENS, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, CONCEITO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EMBALAGEM, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, IMPLANTAÇÃO, TERRITÓRIO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, CAPACETE DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, CONDUTOR, MOTOCICLETA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, FERTILIZANTE, DERIVADOS, PRODUTO MINERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CERVEJA, BEBIDA ALCOÓLICA, EXCEÇÃO, AGUARDENTE, CIGARRO, FUMO, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, POBREZA, OBSERVAÇÃO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, FORMA, RESTITUIÇÃO, INDÉBITO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÕES. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, VALIDADE, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EVENTUALIDADE, EMISSÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS,DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, EFEITO, REDUÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), LEITE, AQUISIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO, REMESSA, FABRICANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, EFEITO, REDUÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CADASTRO FISCAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, IGUALDADE, TRATAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGROINDUSTRIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, DESTINATÁRIO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, DATA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS,REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EVENTUALIDADE, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, MULTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, SIMULAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO. PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, VALOR MÍNIMO, EFEITO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL. CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, REALIZAÇÃO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, REGULAMENTO, (ICMS). INAPLICABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, DATA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, SIGNATÁRIO, ACORDO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, REMESSA, LEITE, DERIVADOS, INEXISTÊNCIA, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, TIJOLO, TELHA, AREIA, BRITA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2447/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, LAJE PRÉ-MOLDADA, TELHA, AREIA, BRITA, TIJOLO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, GÁS COMBUSTÍVEL, VEÍCULO AUTOMOTOR. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, FEIJÃO, REALIZAÇÃO, CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO, IGUALDADE, TITULARIDADE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, CIMENTO, ASFALTO, DESTINAÇÃO, OBRA PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, REPARO, CONSTRUÇÃO, RODOVIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MERCADORIA, BENS, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, CONCEITO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, IMPLANTAÇÃO, TERRITÓRIO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, ENTRADA, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, BENS, DIVERSIDADE, ATIVIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INAPLICABILIDADE, CONCEITO, MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO, EMBALAGEM, REALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FASE, IMPLANTAÇÃO, TERRITÓRIO, (MG). ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, CAPACETE DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, CONDUTOR, MOTOCICLETA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REDUÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, FERTILIZANTE, DERIVADOS, PRODUTO MINERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PERCENTAGEM, ACRÉSCIMO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, CERVEJA, BEBIDA ALCOÓLICA, EXCEÇÃO, AGUARDENTE, CIGARRO, FUMO, ARMA, ARMA DE FOGO, DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, FUNDO ESTADUAL, COMBATE, POBREZA, OBSERVAÇÃO, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, SIMPLIFICAÇÃO, FORMA, RESTITUIÇÃO, INDÉBITO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNICAÇÕES. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, VALIDADE, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EVENTUALIDADE, EMISSÃO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS,DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, EFEITO, REDUÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICABILIDADE, REDUÇÃO, (ICMS), LEITE, AQUISIÇÃO, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, HIPÓTESE, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO, REMESSA, FABRICANTE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, DESCONSIDERAÇÃO, ATO JURÍDICO, NEGÓCIO JURÍDICO, REALIZAÇÃO, EFEITO, REDUÇÃO, ADIAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, OCULTAÇÃO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, ESTABELECIMENTO, CADASTRO, CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CADASTRO FISCAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, REFERÊNCIA, GARANTIA, IGUALDADE, TRATAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGROINDUSTRIAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, CONTRIBUINTE, DESTINATÁRIO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, DATA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS,REGIME ESPECIAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, IMPUGNAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FALTA, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSAMENTO ELETRÔNICO, PROCESSAMENTO DE DADOS, EVENTUALIDADE, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, MULTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DEVIDO, HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, EXTERIOR, SIMULAÇÃO, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, DEFINIÇÃO, VALOR, MULTA, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO FISCAL, ESPECIFICAÇÃO. PRAZO DETERMINADO, LIMITAÇÃO, VALOR MÍNIMO, EFEITO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, ATRASO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL. CONVALIDAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACÊUTICO, REALIZAÇÃO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO, FORMA, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, REGULAMENTO, (ICMS). INAPLICABILIDADE, AUTORIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, DATA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, HIPÓTESE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DEVIDO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, SIGNATÁRIO, ACORDO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), APROPRIAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), REFERÊNCIA, REMESSA, LEITE, DERIVADOS, INEXISTÊNCIA, EMBALAGEM, DESTINAÇÃO, CONSUMO, PERÍODO, ESPECIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, TIJOLO, TELHA, AREIA, BRITA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Documentos
