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LEI nº 19.976, de 27/12/2011

INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - TFRM - E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2445/2011

PL

2445/2011 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 4785
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Julgamento: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU EM PARTE DA AÇÃO DIRETA E, NESSA PARTE, JULGOU-A IMPROCEDENTE. PUBLICADO ACÓRDÃO, DJE 14/10/2022. TRÂNSITO EM JULGADO: 19/9/2023.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
DECRETO 45936 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
REGULAMENTO
DECRETO 45990 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20414 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I ALÍNEA A, INCISO II ALÍNEAS B,C,
PARÁGRAFO ÚNICO CAPUT
LEI 20414 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 - A , 9 - A, 9 - B
LEI 20414 2012 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/11/2012 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO III; 7 CAPUT INCISO I E PARÁGRAFOS 1, 2,
3, 4, 5; 12
LEI 21016 2013 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 INCISO I CAPUT
LEI 21016 2013 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 10 CAPUT INCISO III
LEI 22257 2016 / ART. 131
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 132
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT
LEI 22257 2016 / ART. 133
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17 E 20
LEI 22796 2017 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO ÚNICO CAPUT
LEI 22796 2017 / ART. 56
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 CAPUT INCISO II ALÍNEAS "E" E "F"; PARÁGRAFO ÚNICO
INCISO VII
LEI 22796 2017 / ART. 57
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5
LEI 22796 2017 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 22796 2017 / ART. 58
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 5
LEI 22796 2017 / ART. 59
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8-A PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 60
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9; 9-B
LEI 22796 2017 / ART. 61
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9-C
LEI 22796 2017 / ART. 62
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 10 PARÁGRAFO 1, PARÁGRAFO 2 INCISO I
LEI 22796 2017 / ART. 63
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 22796 2017 / ART. 64
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 14 CAPUT; 17; 19; 20
LEI 22796 2017 / ART. 92 (INCISO VIII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2017 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 3 CAPUT INCISO I
Resumo CRIAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (SECTES), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS. DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, CONTRIBUINTE, ISENÇÃO FISCAL, VALOR, PERÍODO, APURAÇÃO, CÁLCULO, MULTA, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, TAXA DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADE DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, INCIDÊNCIA, MINERAÇÃO. CRIAÇÃO, CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA LAVRA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. COMPETÊNCIA, SUBSECRETARIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), ADMINISTRAÇÃO, CADASTRO. OBRIGATORIEDADE, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, PESQUISA DE MINÉRIO, LAVRA DE MINÉRIO, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, RECURSOS MINERAIS, PREVISÃO, MULTA, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
MINERAÇÃO.
BARRAGEM DE REJEITOS.
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