LEI nº 19.975, de 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE MUNICÍPIOS E ENTIDADES
MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DECORRENTES DE ATRASO NO
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo TRANSFERÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DIREITOS, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL, EFEITO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CRITÉRIOS, ADMISSIBILIDADE, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, EFEITO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 252/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
Resumo TRANSFERÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA, DIREITOS, CRÉDITO, REFERÊNCIA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEL, EFEITO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. CRITÉRIOS, ADMISSIBILIDADE, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, EFEITO, QUITAÇÃO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, PARCELA, DÍVIDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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