LEI nº 19.974, de 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, POR RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, DE
PRODUTOS COM PREÇO DEFINIDO POR PESO NO CARDÁPIO.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, CANTINA, LANCHONETE, DISPONIBILIZAÇÃO, BALANÇA, EFEITO, AFERIÇÃO, PESO, HIPÓTESE, FORMA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. OBRIGATORIEDADE, BALANÇA, EMISSÃO, ETIQUETA, CONTEÚDO, PESO, PREÇO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 1834/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2
Resumo OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, CANTINA, LANCHONETE, DISPONIBILIZAÇÃO, BALANÇA, EFEITO, AFERIÇÃO, PESO, HIPÓTESE, FORMA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO ALIMENTÍCIO. OBRIGATORIEDADE, BALANÇA, EMISSÃO, ETIQUETA, CONTEÚDO, PESO, PREÇO, PRODUTO ALIMENTÍCIO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, CONSUMIDOR.
Assunto Geral ALIMENTAÇÃO.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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