LEI nº 19.972, de 27/12/2011
ALTERA A LEI Nº 13.515, DE 7 DE ABRIL DE 2000, QUE CONTÉM O CÓDIGO DE
DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5002
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALTERAÇÕES QUE CONFERE À LEI Nº 13.515/2000
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, GARANTIA, DEPÓSITO JUDICIAL, INTEGRALIDADE, TOTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NULIDADE, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE FISCAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE FISCAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO ARBITRÁRIO, ABUSO DE PODER, EFEITO, COBRANÇA, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA, TRIBUTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO, EXPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SANÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, REPRESENTAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÃO, ACESSO, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPRESA, TERRITÓRIO, (MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NULIDADE, EXIGÊNCIA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, SISTEMA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LAVRATURA, TERMO, OCORRÊNCIA, COBRANÇA, INTERFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEDE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 2443/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 5002
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ALTERAÇÕES QUE CONFERE À LEI Nº 13.515/2000
Liminar: AGUARDANDO JULGAMENTO
Julgamento: AGUARDANDO JULGAMENTO
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, CONTRIBUINTE, ABUSO DE PODER, COBRANÇA, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, GARANTIA, DEPÓSITO JUDICIAL, INTEGRALIDADE, TOTAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NULIDADE, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE FISCAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, AUTORIDADE FISCAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ATO ARBITRÁRIO, ABUSO DE PODER, EFEITO, COBRANÇA, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA, TRIBUTAÇÃO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO, EXPRESSÃO, DISPOSITIVOS, SANÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, REPRESENTAÇÃO, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SERVIDOR, INFRAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ESCRITURAÇÃO FISCAL. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, SERVIÇO DE INFORMAÇÕES, ORIENTAÇÃO, ACESSO, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, HIPÓTESE, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, EMPRESA, TERRITÓRIO, (MG). REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NULIDADE, EXIGÊNCIA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, SISTEMA, PROTEÇÃO, CONTRIBUINTE. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, CÂMARA DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, LAVRATURA, TERMO, OCORRÊNCIA, COBRANÇA, INTERFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEDE, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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