LEI nº 19.971, de 27/12/2011
ALTERA AS LEIS Nº 15.424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E Nº 6.763, DE 26
DE DEZEMBRO DE 1975, AUTORIZA O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL,
INSTITUI FORMAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO PÚBLICO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, REGISTRO, PENHORA, PROTESTO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INTERESSE , AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ESPECIFICAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, VALOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INFERIORIDADE, VALOR, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral CARTÓRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 2442/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, HIPÓTESE, APRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PROTESTO DE TÍTULOS, DOCUMENTO PÚBLICO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, REGISTRO, PENHORA, PROTESTO, HIPÓTESE, EXECUÇÃO JUDICIAL, NATUREZA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REFERÊNCIA, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, INTERESSE , AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, NEGAÇÃO, AJUIZAMENTO, COBRANÇA JUDICIAL, UTILIZAÇÃO, ALTERNATIVA, HIPÓTESE, VALOR, INFERIORIDADE, QUANTITATIVO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS. REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, ESPECIFICAÇÃO, DATA, LIMITAÇÃO, VALOR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, NEGAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, INFERIORIDADE, VALOR, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral CARTÓRIO.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Documentos
