LEI nº 19.923, de 22/12/2011
FIXA A DATA-BASE PARA REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS
SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E O PERCENTUAL RELATIVO AO
ANO DE 2011.
Origem
Fonte
Resumo FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, DATA-BASE, REVISÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 2188/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 23/12/2011 PÁG. 1 COL. 2
Resumo FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, DATA-BASE, REVISÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFINIÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, OBSERVAÇÃO, INAPLICABILIDADE.
Assunto Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG), PESSOAL.
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