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LEI nº 19.825, de 24/11/2011 (REVOGADA)

CRIA O FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA – FECIFIM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2266/2011

PL

2266/2011 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
DECRETO 45943 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/03/2012 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTO
LEI 22606 2017 / ART. 55 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 22606 2017 / ART. 56 (INCISO VII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2017 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, PRAZO DETERMINADO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA. PROIBIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA, UTILIZAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ÓRGÃO GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA. PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, COMPARECIMENTO, REUNIÃO, FUNDO ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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