LEI nº 19.821, de 22/11/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 14.184, DE 31 DE JANEIRO DE 2002, QUE
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSADO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PORTADOR, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
PL PROJETO DE LEI 328/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2011 PÁG. 2 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, PRIORIDADE, TRAMITAÇÃO, HIPÓTESE, INTERESSADO, IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PORTADOR, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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