LEI nº 19.580, de 16/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE FRONTEIRA O IMÓVEL
QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, FRONTEIRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 824/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2011 PÁG. 3 COL. 2
Normas relacionadas
LEI 20615 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 20615 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, FRONTEIRA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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