LEI nº 19.530, de 21/07/2011
ALTERA O ART. 1º E O ANEXO DA LEI Nº 17.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 667/2011
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/07/2011 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DOAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CORONEL FABRICIANO.
Assunto Geral IMÓVEL.
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