Voltar

LEI nº 19.487, de 13/01/2011

DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE CARTAZ DE ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE ACIDENTES DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL LÍQUIDO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 965/2007


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 1

Resumo OBRIGATORIEDADE, CRITÉRIOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, ÁLCOOL, AFIXAÇÃO, CARTAZ, ADVERTÊNCIA, RISCOS, ACIDENTE, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, PRODUTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

Documentos