LEI nº 19.463, de 11/01/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Origem
Fonte
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MAR DE ESPANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
PL PROJETO DE LEI 4543/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 10 COL. 1
Resumo DOAÇÃO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, MAR DE ESPANHA.
Assunto Geral IMÓVEL.
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