LEI nº 19.441, de 11/01/2011
ALTERA A LEI Nº 12.223, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O ESTADO A
FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 3708/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2011 PÁG. 6 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG).
SEGURANÇA PÚBLICA.
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