LEI nº 19.407, de 30/12/2010
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS, MEDIANTE ACORDOS DIRETOS COM SEUS CREDORES, NOS TERMOS DO
ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI Nº 14.699,
DE 6 DE AGOSTO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, EFETIVAÇÃO, ACORDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXCLUSÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 4917/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
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Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, ACORDO JUDICIAL, EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. COMPETÊNCIA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, EFETIVAÇÃO, ACORDO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO FISCAL, PRECATÓRIO, EFEITO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EXCLUSÃO, HONORÁRIOS, SUCUMBÊNCIA. AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
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