LEI nº 19.379, de 29/12/2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REDUÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 18.710, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
PL PROJETO DE LEI 5035/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 1
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Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXERCÍCIO EFETIVO, CIDADE ADMINISTRATIVA, GOVERNO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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