LEI nº 19.266, de 17/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, DIREITOS
CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS OU
INTEGRANTES DE CARTEIRAS DE ATIVOS DIVERSOS E DEMAIS CRÉDITOS DE
PROPRIEDADE DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CESSÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO, DIREITOS, ORIGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, (ICMS), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS MINERAIS, ATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE).
Assunto Geral EXECUTIVO.
FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 4687/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CESSÃO, MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A, FUNDO DE INVESTIMENTO, DIREITOS, ORIGEM, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PARCELAMENTO, (ICMS), COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, RECURSOS MINERAIS, ATIVO, EFEITO, EXTINÇÃO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE).
Assunto Geral EXECUTIVO.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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