LEI nº 19.238, de 07/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR OS DIREITOS E CRÉDITOS DE
NATUREZA AGRÍCOLA SECURITIZADOS, ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE
PRIVATIZAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A.- BEMGE - E DO
BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. - CREDIREAL -, ALONGADOS NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.138, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995, E DA
RESOLUÇÃO Nº 2.238, DE 31 DE JANEIRO DE 1996, DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, REGIDOS PELAS NORMAS ESPECÍFICAS DITADAS PELO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL - CMN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EFEITO, COBRANÇA, DIREITOS, CRÉDITO AGRÍCOLA, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, EFEITO, COBRANÇA, DIREITOS, CRÉDITOS, ORIGEM, CONTRATO, EXECUTIVO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, PERMUTA, ATIVO FINANCEIRO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
FINANÇAS PÚBLICAS.
PL PROJETO DE LEI 4699/2010
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
Resumo AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS, EXECUTIVO, RENEGOCIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, PARCELA, SALDO DEVEDOR, PRESTAÇÕES VENCIDAS, EFEITO, COBRANÇA, DIREITOS, CRÉDITO AGRÍCOLA, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, EFEITO, COBRANÇA, DIREITOS, CRÉDITOS, ORIGEM, CONTRATO, EXECUTIVO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), OBJETIVO, PERMUTA, ATIVO FINANCEIRO.
Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.
FINANÇAS PÚBLICAS.
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