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LEI nº 19.099, de 09/08/2010

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 4576/2010

PL

4576/2010 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2011.
Normas relacionadas
LEI 19418 2011 / ART. 7 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 19418 2011 / ART. 8 (PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI; 17
DECRETO 45906 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36
Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.
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