LEI nº 19.093, de 02/08/2010
ACRESCENTA O INCISO XXI AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 16.279, DE 20 DE
JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REFERÊNCIA, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, DETALHAMENTO, DESPESA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, MEDICAMENTOS, INTERNAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PL PROJETO DE LEI 236/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REFERÊNCIA, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, DETALHAMENTO, DESPESA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, MEDICAMENTOS, INTERNAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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