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LEI nº 18.909, de 31/05/2010

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.

Informações gerais

Origem

4389/2010 PROJETO DE LEI

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2010 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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LEI 24037 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 04/04/2022 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

Resumo FIXAÇÃO, DATA, EFEITO, ANUALIDADE, REVISÃO, VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR, JUDICIÁRIO.

Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.

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