LEI nº 18.877, de 24/05/2010
ESTABELECE NORMAS PARA O CUMPRIMENTO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI
FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ESCOLA PARTICULAR, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, AUTORIDADE PÚBLICA, SUSPEIÇÃO, CONFIRMAÇÃO, MAUS-TRATOS, ALUNO, OCORRÊNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO, ESCOLA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. PROIBIÇÃO, CONSULTA, CÓPIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, NOTIFICAÇÃO, MAUS-TRATOS, ALUNO. PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PENA, RESPONSABILIDADE LEGAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 2612/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
Resumo NORMAS, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ESCOLA PARTICULAR, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO TUTELAR, AUTORIDADE PÚBLICA, SUSPEIÇÃO, CONFIRMAÇÃO, MAUS-TRATOS, ALUNO, OCORRÊNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO, ESCOLA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL. PROIBIÇÃO, CONSULTA, CÓPIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, NOTIFICAÇÃO, MAUS-TRATOS, ALUNO. PREVISÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PENA, RESPONSABILIDADE LEGAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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