LEI nº 18.703, de 05/01/2010
TORNA OBRIGATÓRIO O ENVIO AO DETRAN-MG DE RELAÇÃO DE REGISTROS DE
ÓBITOS PARA FINS DE CANCELAMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
CNH.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, OCORRÊNCIA, MORTE, EFEITO, CANCELAMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TITULAR. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 3005/2009
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2010 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG), RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, OCORRÊNCIA, MORTE, EFEITO, CANCELAMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, TITULAR. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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