LEI nº 18.685, de 29/12/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO DE NASCIMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE
PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA.
Origem
Fonte
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, NASCIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
PL PROJETO DE LEI 1175/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REMESSA, DEFENSORIA PÚBLICA, RELAÇÃO, MÊS, REGISTRO, NASCIMENTO, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, PATERNIDADE, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.
CARTÓRIO.
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