LEI nº 18.542, de 30/11/2009
ACRESCENTA O ART. 5º-A À LEI Nº 17.785, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008, QUE
ESTABELECE DIRETRIZES PARA FACILITAR O ACESSO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO AOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO
NO ESTADO.
Origem
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, LAZER, ESPAÇO, USO PÚBLICO, EFEITO, FACILITAÇÃO, ACESSO, CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 2556/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/12/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, LAZER, ESPAÇO, USO PÚBLICO, EFEITO, FACILITAÇÃO, ACESSO, CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
DIREITOS HUMANOS.
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