LEI nº 18.511, de 10/11/2009
ALTERA A LEI Nº 13.766, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E INCENTIVO À COLETA SELETIVA DE LIXO E
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.040, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DE RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DE QUE TRATA O INCISO II
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, TERMO, LIXO, SUBSTITUIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZES GERAIS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERÊNCIA, DOAÇÃO, MATERIAL, ORIGEM, COLETA, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, TRABALHADOR, MATERIAL RECICLÁVEL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CENTRO COMERCIAL, CONDOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIOS, PREVISÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
MEIO AMBIENTE.
PL PROJETO DE LEI 16/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/11/2009 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EXCLUSÃO, TERMO, LIXO, SUBSTITUIÇÃO, RESÍDUOS SÓLIDOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIRETRIZES GERAIS, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERÊNCIA, DOAÇÃO, MATERIAL, ORIGEM, COLETA, DESTINAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA, TRABALHADOR, MATERIAL RECICLÁVEL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CENTRO COMERCIAL, CONDOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, COLETA SELETIVA, RESÍDUOS SÓLIDOS, CONDICIONAMENTO, EXISTÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, LIMPEZA URBANA, MUNICÍPIOS, PREVISÃO, VALOR, MULTA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
MEIO AMBIENTE.
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