AUTORIZA O GOVERNO A SUBVENCIONAR COM A QUANTIA NÃO EXCEDENTE A 9:000$000 RÉIS POR QUILÔMETRO OU A GARANTIR JUROS ATÉ 7% SOBRE CAPITAL NÃO SUPERIOR A 2.400:000$ RÉIS A QUALQUER COMPANHIA OU EMPRESA QUE SE PROPONHA A CONSTRUIR UMA ESTRADA DE FERRO, LIGANDO O PORTO NOVO DO CUNHA À CIDADE LEOPOLDINA.