LEI nº 18.038, de 12/01/2009
DEFINE DIRETRIZES PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A
INICIATIVA PRIVADA E MODIFICA AS LEIS NºS 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
15.981, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE CRIA O FUNDO DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO – FINDES – , E 16.306, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA
O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM
MINAS GERAIS – FUNDOMIC, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA MINAS COMUNICA.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 12 A 1º/1/2008.
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES GERAIS, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. DEFINIÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRA ESTRUTURA, RODOVIA, HIDROVIA, AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, PONTE, VIADUTO, ARMAZÉM, SILO, ACESSO FERROVIÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, OBSERVAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CRITÉRIOS, EXECUTIVO, FORMALIZAÇÃO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REQUISITOS, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, ENCARGOS, CONTRATAÇÃO, CUSTO, EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO, TITULAR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SUPERVISÃO, CONTROLE, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, RECEBIMENTO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE, PROPOSTA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROCEDIMENTO, EFEITO, REEMBOLSO. PREVISÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO DE DIREITOS, UTILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, APROVAÇÃO. CRITÉRIOS, EXECUTIVO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, NORMAS, PROCEDIMENTO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VALOR, MULTA, REEMBOLSO, ANULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, HIPÓTESE, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, DOLO, BENEFÍCIOS, LEI ESTADUAL, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. DIRETRIZES GERAIS, PENALIDADE, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRA ESTRUTURA, APLICABILIDADE, CONTRATO, CONVÊNIO, ASSINATURA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EFEITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, EFEITO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, PROJETO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, DEBÊNTURE, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, PROJETO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Assunto Geral PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
FUNDO ESTADUAL.
TRIBUTO.
PL PROJETO DE LEI 2547/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2009 PÁG. 12 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO OS EFEITOS DO DISPOSTO NO ART. 12 A 1º/1/2008.
Normas relacionadas
Resumo DIRETRIZES GERAIS, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. DEFINIÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRA ESTRUTURA, RODOVIA, HIDROVIA, AEROPORTO, PORTO FLUVIAL, PORTO LACUSTRE, PONTE, VIADUTO, ARMAZÉM, SILO, ACESSO FERROVIÁRIO, CONJUNTO HABITACIONAL, OBSERVAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CRITÉRIOS, EXECUTIVO, FORMALIZAÇÃO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EFEITO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. REQUISITOS, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUTIVO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, ENCARGOS, CONTRATAÇÃO, CUSTO, EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SEDE), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), SECRETARIA DE ESTADO, TITULAR, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, ORIENTAÇÃO TÉCNICA, SUPERVISÃO, CONTROLE, COMPROVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, RECEBIMENTO, TRAMITAÇÃO, ANÁLISE, PROPOSTA, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, APROVAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROCEDIMENTO, EFEITO, REEMBOLSO. PREVISÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, CESSÃO DE DIREITOS, UTILIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, APROVAÇÃO. CRITÉRIOS, EXECUTIVO, PAGAMENTO, REEMBOLSO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, EXECUÇÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, EFEITO, CONTRATO, CONVÊNIO, PARCERIA, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, NORMAS, PROCEDIMENTO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA, VALOR, MULTA, REEMBOLSO, ANULAÇÃO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, HIPÓTESE, EMPRESA PRIVADA, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, FRAUDE, DOLO, BENEFÍCIOS, LEI ESTADUAL, CONTRATO, CONVÊNIO, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA. DIRETRIZES GERAIS, PENALIDADE, EXECUÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRA ESTRUTURA, APLICABILIDADE, CONTRATO, CONVÊNIO, ASSINATURA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EFEITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, GESTÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO, REFERÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA, EFEITO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, PROJETO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO EM MINAS GERAIS, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, DEBÊNTURE, GARANTIA, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÕES, HIPÓTESE, PROJETO, RELEVÂNCIA, INTERESSE SOCIAL, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Assunto Geral PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA.
FUNDO ESTADUAL.
TRIBUTO.
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