LEI nº 18.015, de 08/01/2009
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 12.223, DE 1º DE JULHO DE 1996, QUE OBRIGA O
ESTADO A FORNECER EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA AO POLICIAL CIVIL.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
SEGURANÇA PÚBLICA.
PL PROJETO DE LEI 983/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, FORNECIMENTO, EQUIPAMENTOS, SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO.
Assunto Geral POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG).
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG).
SEGURANÇA PÚBLICA.
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