LEI nº 17.719, de 12/08/2008
AUTORIZA O ESTADO A PAGAR COMPENSAÇÃO E PENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS FATAIS DOS INCÊNDIOS
OCORRIDOS NAS CADEIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE PONTE NOVA
E DE RIO PIRACICABA.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, FORMA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.
DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 1978/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2008 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA. DEFINIÇÃO, REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, FORMA, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, DESTINAÇÃO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PRESO, VÍTIMA, INCÊNDIO, PRESÍDIO, MUNICÍPIO, PONTE NOVA, RIO PIRACICABA.
Assunto Geral BENEFÍCIO PESSOAL.
DIREITOS HUMANOS.
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